A carreira, atualmente denominada Fiscal de Posturas Municipais, anteriormente conhecida como “Agente Vistor”, passou por uma mudança de nome em fevereiro de 2023, com a sanção da Lei nº 17.913. Os fiscais são agentes do controle social formal primário, responsáveis por garantir a ordem urbana e o cumprimento de uma vasta gama de normas municipais, incluindo o Código de Edificações, a Lei de Zoneamento, a Lei do Silêncio Urbano (PSIU), regulamentações de ambulantes, e Autos de Licença de Funcionamento (ALF), entre outras. Suas ações incluem notificações, multas, interdições e outras sanções administrativas previstas em lei.
A carreira de Fiscal de posturas municipais
